DIREITOS DO TRABALHADOR SEM REGISTRO (CTPS): COMO PROVAR O VÍNCULO, COBRAR FGTS/INSS E RECEBER VERBAS RESCISÓRIAS NA JUSTIÇA
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O QUE É TRABALHAR SEM REGISTRO (SEM CARTEIRA ASSINADA)?
É quando a empresa não anota seu contrato na CTPS, deixando você sem FGTS, INSS, 13º, férias e outras garantias.
Essa prática é ilegal e pode ser corrigida judicialmente, com registro retroativo e pagamento de todos os valores devidos.
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QUAIS DIREITOS VOCÊ PODE RECEBER AO RECONHECER O VÍNCULO?
Se a Justiça confirmar que havia relação de emprego, você pode cobrar:
Registro retroativo na CTPS (com todas as anotações devidas).
FGTS de todo o período + multa em caso de dispensa sem justa causa.
Verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º proporcional.
Contribuições ao INSS (contam para aposentadoria e benefícios).
Seguro-desemprego (se preencher os requisitos).
Indenização por danos morais, quando a informalidade causar prejuízos relevantes (ex.: negar benefícios, constranger, impedir acesso a crédito etc.).
RESULTADO PRÁTICO: você deixa de “perder dinheiro todo mês” e pode recuperar valores retroativos.
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COMO PROVAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM REGISTRO?
A Justiça do Trabalho aceita diversos indícios. Organize:
Testemunhas: colegas, clientes, fornecedores que confirmem suas atividades e horários.
Documentos e mensagens: e-mails, WhatsApp, ordens de serviço, escala, ponto, crachá, fotos no local.
Comprovantes de pagamento: PIX/depósitos, recibos, “ajudas” mensais (mesmo sem holerite).
Roteiros/entregas (logística), EPIs, uniformes ou acesso a sistemas.
DICA: quanto mais consistentes as provas, MAIS RÁPIDO fica o reconhecimento do vínculo.
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PASSO A PASSO PARA COBRAR SEUS DIREITOS
Reúna provas e testemunhas (salve tudo em nuvem).
Fale com um advogado trabalhista e avalie a estratégia do seu caso.
Ajuize a reclamação trabalhista pedindo: reconhecimento do vínculo, registro retroativo, FGTS/INSS, verbas rescisórias e eventuais danos morais.
Audiência e possível acordo: muitas empresas preferem pagar a alongar o processo.
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Se você trabalhou sem carteira assinada e acredita que perdeu FGTS, férias, 13º ou outros direitos?
Mesmo sem registro, a empresa pode ser condenada a reconhecer o vínculo e pagar tudo o que ficou pendente.
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O QUE A JUSTIÇA PODE DETERMINAR
Registro retroativo na CTPS.
Pagamento de todas as verbas trabalhistas e previdenciárias (com atualização).
Liberação do FGTS e, conforme o caso, multa de dispensa.
Indenização por danos morais, quando houver abuso.
Regularização das contribuições ao INSS (tempo contado para aposentadoria).
NÃO DEIXE SEUS DIREITOS PRESCREVEREM
Trabalhar sem carteira assinada não é “normal” e nem “algo que todo mundo aceita”. É uma prática ilegal que prejudica seu FGTS, INSS, férias, 13º salário e até o seguro-desemprego.A Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e obrigar a empresa a pagar todos os valores devidos — mesmo que o registro nunca tenha sido feito.
Nosso escritório já atendeu diversos trabalhadores que recuperaram FGTS, férias, 13º e verbas rescisórias após anos sem registro.
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