DESCUBRA POR QUE RECEBER SALÁRIO OU COMISSÃO ‘POR FORA’ É ILEGAL, QUAIS DIREITOS VOCÊ PERDE COM ESSA PRÁTICA E VEJA COMO AGIR PARA SE PROTEGER
O pagamento “por fora” ainda é uma prática comum em muitas empresas no Brasil, seja em forma de salário não registrado ou de comissões pagas sem aparecer no holerite. Embora pareça vantajoso no início — afinal, o trabalhador recebe um valor extra em mãos — essa conduta é ilegal e traz graves prejuízos trabalhistas e previdenciários.
Neste artigo, você vai entender:
- O que é pagamento ou comissão por fora;
- Por que essa prática é ilegal;
- Quais prejuízos o trabalhador sofre;
- Como identificar se você está sendo lesado;
- Quais provas podem ser reunidas;
- E, principalmente, como a Justiça pode garantir os seus direitos.
O QUE É PAGAMENTO OU COMISSÃO POR FORA?
Pagamento ou comissão “por fora” ocorre quando o empregador entrega ao trabalhador parte da remuneração sem registrá-la oficialmente.
Normalmente, o holerite apresenta apenas uma fração do valor, enquanto o restante é pago em espécie, transferência não oficial ou até de forma disfarçada.
Base legal: O art. 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que todas as parcelas salariais devem ser registradas em folha de pagamento — incluindo salário fixo, comissões, adicionais e gratificações.
Portanto, qualquer valor pago fora desse registro é uma fraude trabalhista.
POR QUE O PAGAMENTO POR FORA É ILEGAL?
Essa prática é considerada fraude porque:
- Diminui os custos da empresa com encargos trabalhistas e previdenciários.
- Oculta parte da remuneração, prejudicando o cálculo de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas.
- Afeta o recolhimento do INSS, comprometendo a aposentadoria e benefícios futuros.
No fim, o trabalhador recebe menos do que realmente tem direito, e ainda perde segurança financeira.
QUAIS SÃO OS PREJUÍZOS REAIS PARA O TRABALHADOR?
Quando o pagamento por fora acontece, todos os direitos calculados sobre o salário registrado sofrem redução. Isso afeta:
- Férias + 1/3 constitucional
- 13º salário
- FGTS e multa de 40% em caso de rescisão
- Horas extras
- Aviso prévio
- Benefícios do INSS (auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte)
Exemplo prático: Imagine o Pedro, que recebe R$ 2.500 em holerite e mais R$ 1.000 de comissão “por fora”.
Na prática, ela ganha R$ 3.500. Porém, férias, FGTS e 13º são calculados apenas sobre R$ 2.500. Resultado: Pedro perde direitos em cima de R$ 1.000 todo mês.
COMO IDENTIFICAR SE VOCÊ RECEBE POR FORA?
Alguns sinais claros de que você pode estar sendo vítima dessa prática:
- Diferença entre o valor registrado no contracheque e o valor recebido.
- Parte do pagamento feita em dinheiro ou transferência não oficial.
- Comissões ou bônus pagos regularmente, mas sem aparecer na folha.
Se você recebe parte do seu salário ou comissão “por fora”, sem registro na carteira, saiba que essa prática é ilegal e prejudica diretamente seus direitos trabalhistas, férias, 13º salário, FGTS e até a aposentadoria.
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COMO REUNIR PROVAS DO PAGAMENTO POR FORA?
Para exigir seus direitos, o trabalhador deve juntar o máximo de evidências possível. Algumas delas são:
- Extratos bancários com depósitos frequentes fora da folha.
- Mensagens e e-mails mencionando valores, metas ou comissões.
- Testemunhas (colegas de trabalho ou até clientes).
- Documentos internos da empresa (planilhas de metas e pagamentos).
- Controle próprio de vendas ou comissões.
- Gravações de conversas (desde que você participe da conversa).
Quanto mais provas, mais sólido será o processo.
O QUE O TRABALHADOR PODE FAZER AO IDENTIFICAR ESSA PRÁTICA?
O primeiro passo é procurar um advogado trabalhista. Com base nas provas, ele pode:
- Avaliar a viabilidade do processo.
- Calcular corretamente as diferenças salariais e benefícios.
- Ingressar com reclamação trabalhista na Justiça.
- Negociar um acordo vantajoso com a empresa.
- Solicitar perícia contábil, se necessário.
QUAIS DIREITOS PODEM SER GARANTIDOS NA JUSTIÇA?
Na Justiça do Trabalho, é possível pleitear:
- Reconhecimento dos valores pagos por fora como parte do salário.
- Recolhimento retroativo de FGTS e INSS.
- Recálculo de férias, 13º, aviso prévio e verbas rescisórias.
- Indenização por danos materiais e, em alguns casos, morais.
PAPEL DO ADVOGADO ESPECIALISTA
O advogado trabalhista é essencial para:
- Orientar na coleta de provas;
- Identificar estratégias seguras e eficazes;
- Garantir que todos os valores sejam calculados corretamente;
- Defender o trabalhador no processo e em eventuais negociações.
Ter acompanhamento jurídico aumenta as chances de êxito e evita que o trabalhador aceite acordos injustos.
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Receber pagamento ou comissão por fora pode parecer vantajoso no início, mas, na prática, é uma fraude que prejudica profundamente os direitos do trabalhador.
Se você desconfia que recebe parte do salário ou comissão “por fora”, não espere perder ainda mais direitos.
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