Medicamentos de Alto Custo
Negativas de planos de saúde e do SUS para medicamentos e tratamentos prescritos.
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Direito à saúde: lutamos para que você receba o tratamento que precisa
Quando o plano de saúde ou o SUS nega o fornecimento de um medicamento essencial, muitos pacientes acreditam que não há mais alternativa. Porém, essa recusa pode ser considerada ilegal. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reforça esse dever de garantir assistência integral.
Na prática, tanto o poder público quanto os planos de saúde têm a obrigação de fornecer os medicamentos indispensáveis para o tratamento, especialmente quando há prescrição médica fundamentada. Os tribunais brasileiros têm reconhecido que o paciente não pode ser privado de um tratamento necessário em razão de custos ou burocracia, observados os requisitos fixados pelos tribunais superiores.
Isso significa que todo cidadão tem o direito de buscar, inclusive judicialmente, o acesso ao medicamento indicado por seu médico. Em muitos casos, decisões liminares podem assegurar o fornecimento com rapidez, para que o tratamento não seja interrompido.
Nosso escritório é especializado em ações envolvendo medicamentos de alto custo e pode oferecer a orientação adequada para que esse direito seja respeitado.
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A cobertura segue a Lei 9.656/1998 e as normas da ANS. O rol da ANS é referência básica, e a lei admite cobertura fora dele em hipóteses específicas (Lei 14.454/2022).
Conversar sobre isso no WhatsAppA saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da Constituição). O fornecimento de medicamento fora das listas do SUS segue critérios fixados pelos tribunais superiores.
Conversar sobre isso no WhatsAppEm casos graves, é possível pedir uma decisão liminar para o fornecimento imediato (art. 300 do CPC).
Conversar sobre isso no WhatsAppPrescrição e relatório médico detalhados, exames, orçamento do medicamento e a negativa por escrito.
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